Com isso, volta a valer o aumento de 20% para imóveis residenciais e até 35% para os demais em 2014; nos anos seguintes, os limites máximos de aumento serão de 10% e 15%, respectivamente; nova decisão contraria posição da 7ª Vara da Fazenda Pública que concedeu uma liminar após uma ação movida pelo MP que enxergou problemas na votação do projeto
247 - O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminar que suspendia o aumento do IPTU na capital paulista. Com isso, volta a valer o aumento de 20% para imóveis residenciais e até 35% para os demais em 2014. Nos anos seguintes, os limites máximos de aumento serão de 10% e 15%, respectivamente. A nova decisão contraria posição da 7ª Vara da Fazenda Pública que concedeu uma liminar após uma ação movida pelo Ministério Público Estadual.
A Promotoria argumentava que a sessão na Câmara que aprovou o projeto foi ilegal porque o texto não havia sido incluído na ordem do dia, mas sim numa sessão extraordinária. O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª da Vara, aceitou argumento do Ministério Público de que a Câmara não respeitou os princípios da legalidade e publicidade. Além de questionar a irregularidade da votação, a Promotoria disse na ação que o reajuste causará "desocupação forçada" dos imóveis, já que moradores não terão condições de pagar o IPTU. O prefeito Fernando Haddad (PT) então apresentou um recurso, que foi acolhido nesta quarta.
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