A Prefeitura de São Lourenço da Mata recebeu, na última quarta-feira (9), uma liminar favorável da Justiça Federal de Pernambuco (JFPE), concedida pelo juiz federal Ubiratan de Couto Maurício, suspendendo a transferência da operação e manutenção do sistema de iluminação elétrica do município até que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) execute os todos os reparos na estrutura do parque elétrico.
A ação judicial foi ajuizada pela Prefeitura contra a Celpe e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), após o desentendimento entre as partes envolvidas sobre a resolução desta última citada, que obriga os municípios brasileiros a se responsabilizarem pela execução dos serviços de iluminação a partir de 1º de janeiro deste ano. Na ocasião, a gestão municipal não quis assumir o parque elétrico, já que foi realizado um levantamento, pela própria administração municipal, em que foi constatado que o parque elétrico de São Lourenço da Mata possui cerca de 8.500 postes, destes, 25% apresentam problemas, como lâmpadas queimadas, faltas de braços e reatores.
De acordo com o prefeito de São Lourenço da Mata, Gino Albanez, o impasse, entre a Prefeitura e a Celpe, surgiu após a Companhia querer transferir a responsabilidade da iluminação para o município, sem fazer os reparos necessários no sistema de iluminação pública. “Tínhamos enviado um relatório técnico, com todos os atuais problemas detectados no sistema de energia elétrico da cidade para que a Diretoria da Celpe possa realizar a manutenção e nos entregar em pleno funcionamento, para que possamos nos comprometer em assumir com total responsabilidade a iluminação pública municipal, porém a Celpe não cumpriu com sua parte, e por isso, tivemos que ingressar com uma ação judicial, a qual o juiz entendeu e nos deu sentença favorável”, explicou o chefe do Executivo, Gino Albanez.
Concordo em gênero, número e grau.
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