O senador Armando Monteiro (PTB-PE) retomou, no seu parecer
ao projeto de lei de renegociação das dívidas dos Estados com a União, a maior
parte das contrapartidas dos governos estaduais suprimidas na votação da Câmara
dos Deputados, em 30 de agosto. Retornam, entre outras exigências, a proibição
de novas contratações de pessoal e de concessão de incentivos fiscais por dois
anos e o aumento da contribuição aos fundos de previdência estaduais.
O relatório do projeto, o PLC 54/2016, incluído na pauta de
hoje (terça, 22) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), teve sua leitura
adiada para a sessão deliberativa da CAE da próxima terça-feira (29). Preveem
integrantes da CAE ser possível que, lido e votado em seguida na Comissão, siga
à apreciação do plenário do Senado no mesmo dia.
Justifica o senador ser obrigatório o resgate de algumas
contrapartidas inicialmente incluídas no projeto como forma de induzir as
gestões fiscais estaduais a obter sustentabilidade das contas públicas. Segundo
ele, isso evitará que daqui a alguns anos ocorra uma nova rodada de
renegociação das dívidas dos estados.
Armando considera ineficaz e insuficiente para o ajuste das
contas estaduais apenas o dispositivo que limita o aumento das despesas
primárias dos governos dos Estados à variação da inflação, estabelecida no
artigo 4º do PLC 54/2016, por vigorar somente por dois anos. Na sua visão, o
alívio da liquidez atual não significa a solução definitiva da crise fiscal por
que passam quase todos os Estados, cuja raiz, assinala, está no descontrole das
despesas de pessoal.
Entre as contrapartidas eliminadas pelos deputados e
resgatadas no projeto de lei complementar substitutivo de Armando Monteiro estão
a redução, por dois anos, em 10%, das despesas mensais com cargos comissionados
e a limitação das despesas com publicidade e propaganda.
Ele mantém, em seu relatório, as condições da renegociação
aprovadas na Câmara, com 100% de desconto nas prestações vencidas e a vencer
entre julho e o próximo mês, ou seja, nestes seis meses os governos estaduais
não pagam nada. A partir de janeiro de 2017, voltam a quitar a dívida de forma
progressiva, com um desconto de 94,73% na parcela daquele mês, voltando ao valor
integral das prestações apenas em julho de 2018.
Foi mantida também pelo senador petebista a renegociação das
dívidas dos Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste em quatro linhas de
crédito do BNDES.
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