Proposta prevista para ser votada hoje deve ficar para depois. Após os protestos de domingo, avaliação é que não há clima para a apreciação
O afastamento do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), coloca em dúvida a votação de uma das principais bandeiras defendidas pelo peemedebista ao longo deste ano: a reformulação da lei de abuso de autoridade. O Projeto de Lei nº 280/16, que tinha previsão de ser votado hoje em plenário e motivou protestos por todo o Brasil no domingo, agora é dúvida e depende da decisão do senador petista Jorge Viana (PT-AC).
Ontem o dia foi de articulações para barrar a matéria. Líderes no Senado movimentaram-se para evitar que o projeto seja apreciado hoje. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Alvaro Dias (PV-PR) apresentaram pedido para retirar a urgência de votação e mandá-la para ser debatida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As assinaturas para os requerimentos serão coletadas formalmente hoje, mas os líderes garantem ter mais de 25 nomes que apoiam a decisão. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), os parlamentares exigirão uma reunião de líderes logo cedo para que uma nova agenda de votações seja definida, sem o PL nº 280/16 e com a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/13, que extingue o foro privilegiado. “Hoje demos um pequeno passo para este país se aproximar do ideal de República”, comentou.
Por outro lado, o relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), apresentou o parecer final ao PL e considera uma “covardia brutal” caso a discussão seja adiada. “Está pronto o relatório, vou apresentar e o plenário resolve. A crise é sempre uma oportunidade para a mudança. E nós temos que aproveitar a oportunidade para fazer uma legislação melhor”, afirmou. Para o peemedebista, as manifestações de domingo nada tiveram a ver com a proposta. “Os protestos foram contra a corrupção, não foram contra o meu projeto.”
Moro
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No relatório, Requião atende “em parte” a emenda proposta pelo juiz principal da Operação Lava-Jato, Sérgio Moro. Em parágrafo único, ele estabelece que divergências em relação à interpretação de uma lei não podem ser caracterizadas como abuso de autoridade. Em outra frente, o relator também acrescentou um trecho que diz respeito à condução coercitiva e estabelece que, quando ela ocorrer em desacordo com a lei, sem aviso prévio ou em situação de exagero, a autoridade esteja sujeita a punição.
Na última quinta-feira, durante sessão temática no Senado, Moro sugeriu a inclusão de um artigo para, segundo ele, garantir a atuação e a autonomia de agentes da lei. Segundo o magistrado, o projeto interfere diretamente na função, já que pode criminalizar juízes e procuradores pelo “mero cumprimento do dever”. “Se um juiz não aceitar uma denúncia feita por um procurador, será que não houve apenas uma divergência de avaliação de fatos e provas? Isso não pode ser crime”, afirmou na ocasião.
Para Requião, a sugestão de Moro tinha a intenção de eliminar o projeto e, por isso, ela não foi acatada da forma apresentada. “O que ele queria dizer era: ‘tudo o que vocês lerem nessa lei, não vale mais nada porque o juiz pode fazer o que quiser’. Ele não queria salvaguarda. Isso não tem cabimento.” Entretanto, o senador defende que Moro tem razão quando destacou, por exemplo, que, se um habeas corpus derruba uma decisão de primeira instância, o juiz estaria sujeito a responder criminalmente. “Isso é uma bobagem monumental, então, criei salvaguardas para isso”, comentou.
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