De acordo com o texto da lei, a cota mensal de combustível é voltada para custear exclusivamente os deslocamentos relacionados ao exercício da atividade parlamentar e funcionamento dos gabinetes.
Ainda de acordo com a lei, ficará a cargo do presidente da Casa – atualmente é o vereador Leonardo Barbosa (PSB) – realizar um procedimento de licitação para implementar o auxílio.
A Presidência da Casa também está autorizada, de acordo com a lei, a expedir ato normativo para regulamentar e fiscalizar o devido uso do auxílio, “inclusive os casos omissos que visem melhorar a eficácia e controle do seu uso”, diz o artigo 3º da lei. Cada vereador é o responsável pelo uso da cota no seu gabinete.
As despesas para custear o pagamento do auxílio virão do orçamento próprio do Poder Legislativo. O duodécimo da Câmara, valor destinado para o Poder Legislativo Municipal e definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, está previsto em R$ 6.999.000,00 para 2021.
Cada vereador do município recebe um salário de R$ 12.500 mensais e um grupo de advogados entrou com uma ação civil pública na justiça (já com despacho acima), com pedido de liminar, pedindo a suspensão do auxílio. São eles Otávio Lemos, Larissa Panadés e Kimberlly Morais. A ação está na 1º Vara Cível de São Lourenço (nº 0001660-87.2021.8.17.3350).
Na época da aprovação a Câmara de São Lourenço ressaltou, por meio de nota, que a lei foi aprovada por unanimidade pela Casa e não implica em nenhuma ilegalidade, e lembra também que outras câmara municipais já têm o auxílio combustível instituído.
Será que eles alegarão isso a Dr. Marinez para justificar tal proeza com as verbas públicas de nossa cidade?
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