O presidente da Câmara Federal, Marco Maia (PT-RS), almoça nesta quarta-feira, em Brasília, com o governador Eduardo Campos, com quem discutirá detalhes da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.Esta emenda, aprovada há 11 anos, obriga os entes federativos (União, Estados e Municípios) a aplicarem um percentual mínimo de suas receitas na área de saúde. Mas nunca foi regulamentada, e consequentemente nunca foi cumprida.
Ela vai entrar na pauta de votação nesta quarta-feira e, caso seja aprovada a sua regulamentação, a União terá que aplicar 10% de suas receitas na saúde, os Estados 12% e os Municípios 15%.
Mas, atenção: a presidente Dilma Rousseff declarou recentemente que a Emenda 29 “não cria dinheiro”. Ou seja, caso obrigue a União a investir aquele percentual na área de saúde, terá que apontar também de onde ela (União) deve retirar os recursos.
OPINIÃO DESTE BLOG
É preciso que se repasse 10% para a educação também. UEGENTE
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