Embora tenha invadido as competências do Congresso, o Supremo Tribunal Federal recebeu hoje três editoriais em sua defesa e condenando a "a agressão institucional", que seria a PEC que limita seus poderes
247 - O Supremo Tribunal Federal cometeu um erro flagrante, na liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, acentuou o conflito entre os poderes com essa decisão, mas ganhou o apoio dos três principais jornais do País. Leia, abaixo, os editoriais do Globo, do Estadão e da Folha:
Uma proposta “aloprada” da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deixa à mostra a leviandade com que certos projetos são arquitetados
Não nasceu sob um signo favorável a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal. Segundo o líder do PT na Câmara, José Guimarães, a proposta “não é assunto do partido, e a matéria não foi discutida na bancada”. O presidente da Casa, deputado Henrique Alves , declarou que a decisão da Comissão de Constituição e Justiça foi “inusitada”, e que não instalará a comissão especial encarregada do assunto enquanto não tiver “uma definição muito clara do que é o respeito e a harmonia dos poderes”. Sábias palavras, ecoadas pelo vice-presidente da República, Michel Temer, para quem “houve uma demasia. A palavra última há de ser sempre a do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade”.
Entraram, assim, em ação os bombeiros, o que é consolador, mas sem que se desfaça totalmente o clima criado pela proposta “inusitada” da CCJ da Câmara. De um dia para a noite, sem discussão, tira-se da cartola uma armação destinada a tolher as ações do Supremo. Qual sua origem? Uma comissão da Câmara de que fazem parte dois “mensaleiros” e um político que, se sair do Brasil, será preso pela Interpol.
A PEC aprovada por unanimidade pela CCJ estabelece que, quando o STF declarar a inconstitucionalidade de emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso, isso não produzirá efeito imediato. A decisão da Corte será submetida à apreciação do Congresso. Se deputados e senadores votarem contra a decisão do STF, recorre-se à consulta popular.
Assim, com uma penada, revoga-se o ordenamento jurídico do país, baseado na separação dos poderes, e entra-se no terreno da “democracia popular” tão estimada por esquemas como o chavismo e o kirchnerismo (que acaba de enfiar goela abaixo do seu Congresso uma proposta nesses moldes).
Não é preciso muito esforço (bastando examinar a composição da CCJ) para ver nessa proposta, que parece natimorta, mais um dos movimentos de reação ao julgamento do “mensalão”. Quer-se, de todos os modos, castigar o Supremo por ter cumprido o seu papel.
Um dos argumentos para isso é dizer que o Supremo vai além das suas atribuições. Uma das peculiaridades do nosso sistema institucional é uma Constituição detalhista, carregada de regulações que poderiam caber perfeitamente em leis ordinárias. Enquanto essa situação perdurar, o STF estará mesmo um pouco por toda parte, sobrecarregado de atribuições. Mas isso não lhe retira o papel de fiel da balança no jogo dos três poderes.
Basta examinar com cuidado o julgamento do “mensalão” para verificar que ali existiram, em doses generosas, o trabalho sério e o discernimento que parecem estar longe do alcance da CCJ da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de cometer um atentado ao estado de direito no País. Numa sessão esvaziada, a toque de caixa e em votação simbólica, o colegiado decidiu anteontem admitir, ou seja, autorizar a tramitação de uma escandalosa proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria nominal de um deputado petista do Piauí, Nazareno Fonteles. Ao interferir descaradamente não apenas nos procedimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), mas na efetividade de suas decisões, a PEC agride a cláusula pétrea da Carta de 1988 que consagra a separação dos Poderes da República» Lembra a "polaca", a Constituição fascista de 1937, no. Estado Novo do ditador Getúlio Vargas, que dava ao chefe do governo o poder de derrubar atos do Supremo.
Prospere ou não o projeto, a sua mera acolhida pela mais importante comissão permanente do Congresso - onde têm assento, ironicamente, os mensaleiros condenados José Genoino e João Paulo Cunha - envia à sociedade uma mensagem ominosa sobre a propensão ao confronto institucional de uma parcela, ao menos, dos parlamentares brasileiros. A PEC pretende elevar de 6 para 9 ministros, em um total de 11, o quórum para o STF declarar que determinada lei colide com a Constituição. Já as suas súmulas vinculantes (veredictos que devem ser seguidos pelas demais instâncias do Judiciário), assim como as decisões em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, ficariam sujeitas à ratificação pelo Parlamento. Rejeitadas, seriam submetidas à consulta popular.
A tentativa de tutela é claramente uma represália ao que muitos congressistas chamam "ativismo judicial" ou "judicialização da política" - as decisões do Supremo em matérias de alçada parlamentar, como normas eleitorais, fidelidade partidária, ou, mais recentemente, apreciação de vetos presidenciais (conforme decisão doMinistro Luiz Fux, eles deveriam ser examinados necessariamente em ordem cronológica). Embora real, o ativismo resulta quase sempre da omissão do Congresso diante de matérias capazes de afetar interesses antagônicos entre os seus membros. De mais a mais, a Justiça só age quando provocada - e não faltam vivandeiras políticas prontas a recorrer ao Supremo para invalidar projetos aprovados aos quais se opuseram.
O espírito de retaliação decerto também esteve presente da CCJ, onde se formou uma vingativa aliança profana contra a Suprema Corte. Ela irmanou, por exemplo, o petista José Genoino - que não via a hora de dar os trâmites por findos para evitar que o aparecimento de outros deputados mudasse a composição e, portanto, a relação de forças no colegiado - e o tucano João Campos, coordenador da Frente Parlamentar Evangélica. O primeiro, como é notório, tem entaladas na garganta as condenações que ele e seus companheiros sofreram no julgamento do mensalão. O outro não há de ter digerido as sentenças do STF em favor do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas médicas e da união civil de gays, aprovados pelo Congresso apesar da feroz resistência das bancadas religiosas.
Infelizmente, os políticos não detiveram esta semana a exclusividade em matéria de ingerência indevida em outro Poder. Embora em escala incomparavelmente menor - por se referir a uma situação singular, por ter sido provocada por um político e por não ter o potencial de ferir o equilíbrio institucional do País a liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes sustando a tramitação do projeto que restringe o tempo de TV dos novos partidos e o seu acesso ao Fundo Partidário configura uma intromissão nas atividades do Congresso. O projeto, como se sabe, é um casuísmo vergonhoso que se destina a aplainar o caminho para a reeleição da presidente Dilma Rousseff em primeiro turno. Passou duas vezes na Câmara graças, ao rolo compressor da base aliada, tangida pelo governo. No Senado, os governistas queriam votá-lo em regime de urgência. Um deputado do PSB do presidenciável Eduardo Campos - interessado em levar a sucessão ao tira-teima que Dilma parece temer - obteve a decisão provisória, com toda a aparência de represália à represália em curso contra o STF. Vai mal.
Tensão entre Poderes leva comissão da Câmara a tentar limitar alcance do STF; de seu lado, corte interfere em tramitação de lei partidária
Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) agiu bem ao suspender, até segunda ordem, um projeto que poderia transformar a tensão entre o Legislativo e o Judiciário em efetiva crise institucional, com graves prejuízos para o país.
O atrito entre membros do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não diminuiu --ao contrário, aumentou.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara acabara de aprovar (com a presença de apenas 21 de seus 68 integrantes) uma proposta de emenda constitucional que tenderia a limitar inexplicavelmente as atribuições do Supremo.
O projeto, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), tirava do STF o poder de dar a última palavra quanto à constitucionalidade das leis aprovadas pelo Congresso. Tal papel, a mais básica função de uma corte constitucional, é uma garantia indeclinável para o bom andamento de uma democracia.
Ao decidir se uma norma aprovada pelo Congresso concorda ou não com a Constituição, o STF aplica um dos freios e contrapesos que, em conjunto, garantem o equilíbrio entre os Poderes da República.
Aos membros da CCJ pareceu chegado o momento de enfraquecer essa prerrogativa. Caso o Supremo suspendesse alguma lei, por julgá-la inconstitucional, caberia ao Legislativo endossar ou desautorizar a decisão --reduzindo o STF, na prática, a uma espécie de consultoria jurídica de luxo.
Aprovado pela CCJ com o apoio de dois réus do mensalão (os petistas José Genoino e João Paulo Cunha), o projeto carregava evidente potencial deletério. Teria ainda de passar, é certo, pelo crivo do plenário e, depois, pelo Senado.
Com isso, o clima entre o Legislativo e o Supremo já estava bastante anuviado. Logo depois, o ministro Gilmar Mendes enxergou sinais de casuísmo --e tem razão-- no projeto da Câmara que dificulta a criação de novos partidos para concorrer nas eleições de 2014.
Sem análise pormenorizada do mérito, mas já adiantando sua opinião, Mendes interrompeu a tramitação da manobra antes de seu exame pelo Senado. A liminar, que não deixa de ser estranha em vista de a lei ainda estar em tramitação, será avaliada pelo plenário do STF.
Embora o primeiro golpe contra a autonomia de outro Poder, desta feita, tenha partido da Câmara, Henrique Alves e Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, reagiram duramente à decisão de Mendes. Afirmaram, com certo exagero, que o STF se intromete nos assuntos do Legislativo.
Menos mal que Alves tenha se comprometido a congelar a tramitação da PEC desequilibrada. Se é ruim assistir a essa disputa retórica, seria péssimo vê-la afetar seriamente os pilares da República.
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