Projeto de lei substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aprovado ontem no Senado, estabelece que a arrecadação dos royalties da União, independentemente de a exploração ocorrer sob as regras do regime de partilha ou de concessão, será integralmente destinada à educação e à saúde, na divisão de 75% e 25% respectivamente, desde que a declaração de comercialidade sobre ela tenha ocorrido após o dia 3 de dezembro de 2012
Agência Brasil
Brasília - O plenário do Senado aprovou ontem (2) o substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) para o projeto de lei que destina 75% dos recursos dos royalties do petróleo e dos rendimentos do Fundo Social à educação e 25% à saúde.
Após polêmica em relação ao texto proveniente da Câmara dos Deputados, Braga fez diversas alterações para deixar o texto mais seguro juridicamente. As principais alterações foram em trechos que tratavam de contratos firmados anteriormente e que poderiam ser fruto de questionamentos judiciais semelhantes aos que estão atualmente no Supremo Tribunal Federal.
Após polêmica em relação ao texto proveniente da Câmara dos Deputados, Braga fez diversas alterações para deixar o texto mais seguro juridicamente. As principais alterações foram em trechos que tratavam de contratos firmados anteriormente e que poderiam ser fruto de questionamentos judiciais semelhantes aos que estão atualmente no Supremo Tribunal Federal.
O substitutivo de Braga estabelece que a arrecadação dos royalties da União, independentemente de a exploração ocorrer sob as regras do regime de partilha ou de concessão, será integralmente destinada à educação e à saúde, na divisão de 75% e 25% respectivamente, desde que a declaração de comercialidade sobre ela tenha ocorrido após o dia 3 de dezembro de 2012. Com isso, a parte da União em contratos que estão em vigor também passa a ser aplicada exclusivamente nas duas áreas.
Para evitar questionamentos jurídicos por parte dos estados e municípios produtores de petróleo, Braga estabeleceu que a parte dos royalties só passará a ser aplicada segundo a divisão entre educação e saúde nos novos contratos. O texto anterior da Câmara previa que estados e municípios também deveriam aplicar os recursos dos royalties provenientes de contratos já firmados.
Outra mudança feita por Braga e aprovada hoje no Senado se refere à aplicação do montante de recursos que formam o Fundo Social do Pré-Sal. A Câmara havia estabelecido que metade do capital do fundo deveria ser integralmente aplicada em educação e saúde conforme a divisão de 75% e 25%. Com receio de que o patrimônio do fundo ficasse ameaçado no futuro, Braga atendeu ao pedido do governo para que sejam aplicados apenas 50% dos rendimentos do Fundo Social em educação e saúde.
Os recursos dos estados e municípios para a educação deverão ser direcionados ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive às relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública, limitado a 60% do total.
Já a parte da União ficou dividida em duas. Os recursos de royalties e participações especiais provenientes de contratos referentes ao pré-sal, firmados no regime de concessão, serão aplicados 50% em educação pública até atingir as metas do Plano Nacional de Educação e 50% irão compor o capital do Fundo Social. Os royalties provenientes dos contratos firmados sob o regime de partilha serão integralmente aplicados conforme a divisão de 75% para educação e 25% para a saúde.
O projeto volta para a Câmara dos Deputados, onde o substitutivo pode ser aprovado ou rejeitado. O governo anunciou que vai negociar com os deputados para que seja aprovado o texto do Senado.
Edição: Aécio Amado
Edição: Aécio Amado
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