Câmara de São Lourenço da Mata não possui servidores efetivos

CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DA MATA NÃO FAZ CONCURSO PÚBLICO HÁ ANOS.

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   Publicado por Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Relatório de auditoria elaborado pelos técnicos da Inspetoria Metropolitana Sul revelou que o quadro de pessoal da Câmara Municipal de São... Relatório de auditoria elaborado pelos técnicos da Inspetoria Metropolitana Sul revelou que o quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata é composto exclusivamente por cargos comissionados e estagiários. A irregularidade foi verificada na prestação de contas do ano de 2006 da Câmara, julgada irregular pelo TCE, que recomendou àquela Casa Legislativa a realização de concurso público para prover os cargos efetivos vagos existentes no seu quadro. "Esse fato se constitui em burla à Constituição Federal", afirmou o conselheiro Carlos Porto, relator do processo na Primeira Câmara.

Ele destacou as irregularidades que motivaram a rejeição das contas, entre elas a contratação ilegal de estagiários por meio da Oscip Instituto Geraldo Nóbrega, acarretando dano aos cofres da Câmara no valor de R$ 82.217,46. O TCE determinou ao presidente do Legislativo, à época, Genildo Machado de Araújo, a devolução desses recursos.

Outras falhas encontradas pelos técnicos do TCE foram a contratação sem licitação de serviços de assessoria jurídica e contábil, a ausência de retenção das contribuições previdenciárias dos vereadores destinadas ao INSS e a contratação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do presidente da Câmara sem disponibilidade financeira, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.