Entidade apontou irregularidades e controvérsias no processo de discussão do projeto
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu entrada, na última segunda-feira (11), em uma ação civil pública pedindo a anulação da Lei 18.138/2015, que trata do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga. É na área onde se pretende implantar o projeto Novo Recife, alvo de protestos como os que resultaram na ocupação da frente do prédio do prefeito Geraldo Julio, na semana passada. A medida foi divulgada nesta terça (12).
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Vereadores no último dia 4 e sancionada pelo chefe do Executivo municipal na mesma noite. A publicação no Diário Oficial do Município ocorreu no dia seguinte. Já a ação civil pública foi assinada conjuntamente pelos promotores Áurea Rosane Vieira, Bettina Estanislau Guedes, Maxwell Vignoli e Ricardo Coelho, respectivamente da 43ª, 35ª, 8ª e 12ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.
O MPPE aponta “irregularidades e controvérsias ocorridas durante o processo de análise e discussão” do plano urbanístico, além de “incompatibilidades entre este [projeto] e o Plano Diretor da Cidade do Recife”. O MPPE também destacou, em nota técnica enviada à imprensa, que a lei foi submetida a votação “antes mesmo que o Poder Judiciário se manifestasse quanto ao pedido de antecipação da tutela na ação” civil pública proposta pela entidade a respeito de irregularidades formais e materiais e sobre o envio do projeto para o Legislativo.
Além disso, também é ressaltado que a lei aprovada “contém dispositivo que invalida todo o esforço empreendido no sentido de estabelecer diretrizes urbanísticas”, já que um de seus artigos “traz disposição que impede seja ela aplicada a projetos já aprovados”.
Com o pedido da suspensão da lei, o MPPE requereu que o município “se abstenha de praticar todo e qualquer ato administrativo consistente na concessão de alvará/licença de demolição, aprovação de projeto arquitetônico e/ou alvará/licença de construção para quaisquer empreendimentos imobiliários na área contemplada pela Lei nº 18.138”, suspendendo também “os que eventualmente já tenham sido concedidos”.
Urbanismo
ResponderExcluirNossas Cidades são mal tratadas, por uma política publica urbana com pouco planejamento, basta verificar na lei orçamentária das cidades a rubrica dos gastos com planejamento e vamos encontrar menos de um por cento de gastos em planejamento urbano.
Sem planejamento urbano de longo prazo, cada governo faz o que quer, mas quando se trabalha com políticas publicas não pode ser dessa forma.
Nossas cidades são caóticas, elas não cumprem os princípios fundamentais: A função social da cidade, a função social da propriedade urbana, sustentabilidade e a principal muito pouca gestão democrática.
Os políticos têm que passar a verificar que as cidades são complexas por demais para deixar de lado o planejamento, e digo mais os preços já estamo pagando: muitas violências não têm circulação adequada e pessoas, veículos, as favelas.
Os poucos recursos que o modelo federativo no Brasil impõe aos municípios pode explicar a opção por não se investir em planejamento urbano, outro pode ser culturalmente não damos o valor que o planejamento merece e optamos pelo improviso.
A falta de recursos para o financiamento das políticas publica pode estar no montante que pagamos de juros anualmente pela nossa divida publica, outro maior é pela sonegação fiscal, e temos em terceiro é a corrupção, vamos questionar também os valores dos altíssimos juros cobrados pelos nossos bancos pela intermediação do nosso dinheiro.