Proposta de Antônio Moraes provocou debates na CCJ (Foto: Rinaldo Marques/Alepe)

Depois que o projeto que limita o horário para apresentações e a idade mínima dos artistas foi aprovado na Assembleia Legislativa foi aprovado sem maiores discussões, fazendo com que a matéria, após sancionada, voltasse ao debate na Casa Legislativa, outra proposta que promete muita polêmica começou a ser debatida nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepe. Proposto pelo deputado Antônio Moraes, projeto “estabelece a obrigatoriedade de notificação prévia às autoridades competentes sobre a realização de manifestações e reuniões públicas”.

Durante os debates desta manhã, integrantes dos movimentos sociais se colocaram contra a proposta e defenderam que o parlamentar desista ou altere completamente a proposta.  Presente ao encontro, os deputados Edilson Silva (PSOL) e Teresa Leitão (PT) reforçaram o coro contra a proposta.
“Se não podemos dar uma melhor saúde e educação às pessoas, por que não podemos dar a elas o direito à liberdade de protestar contra isso?”, questionou o deputado do PSOL.
Relatora do projeto na Comissão de Justiça, Teresa Leitão afirmou estar satisfeita com o debate, que subsidiará seu relatório. “A contribuição da sociedade civil foi muito importante. Como relatoria, compete a mim fazer uma síntese e que essa lei não tenha nenhuma movimentação de tolher e reprimir nenhuma manifestação. Isso é anticonstitucional. Mas que a lei possa dotar a sociedade pernambucana de elementos”, avaliou Teresa.
Integrante do movimento Ocupe Estelita, Tereza Cristina Mansi classificou o projeto como uma “afronta aos movimentos sociais”. “Entendemos que a regulamentação irá limitar direitos, por exemplo, ao estipular um prazo que não está previsto na Constituição”, afirmou.
O coordenador da Câmara de Dirigentes Logistas do Recife (CDL-Recife), Paulo Monteiro, por sua vez, alertou para os prejuízos que o comércio tem sofrido com o número de protestos.
O autor da proposta, Antônio Moraes, se defendeu, afirmando que a proposta visa garantir o direito à reunião pacífica, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. “O projeto não tem o objetivo de proibir. Mas diante do aumento do número de manifestações realizadas nos últimos anos no Estado, gerando problemas de mobilidade, visa assegurar o direito de locomoção das pessoas”, explicou. O parlamentar também se dispôs a reformular o projeto de forma a contemplar demandas dos movimentos sociais.
A proposta estabelece a obrigatoriedade de notificação prévia à Secretaria de Defesa Social do Estado e ao órgão de trânsito sobre a realização de manifestações públicas. O não cumprimento da norma, no prazo de até três dias úteis, acarretará no pagamento de multa, que varia de 300 a 50 mil UFIR´s (Unidade Fiscal de Referência).