A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE LOGOMARCA DE GESTÃO DE GOVERNO PODE ENSEJAR PENALIDADES NO ÂMBITO CIVIL, PENAL, ADMINISTRATIVO, ELEITORAL,

A SUBSTITUIÇÃO DA LOGOMARCA OFICIAL POR SLOGAN E LOGOMARCA DIVERSOS GEROU MAIS UM ÔNUS AOS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, CARACTERIZANDO CONDUTA TÍPICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COMO PRECEITUA O ART. 10 DA LEI N° 8.429/92.  OS PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS NÃO ADMITEM A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLO NÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO TODA E QUALQUER ESPÉCIE DE IDENTIFICAÇÃO DA GESTÃO DO ADMINISTRADOR, SEJA POR LOGOMARCA OU SLOGAN.

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE APLICADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER OBSERVADO SOB DOIS ASPECTOS DISTINTOS: O PRIMEIRO SENTIDO A SER DADO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO É O QUE RESSALTA DA OBRIGATORIEDADE DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDA DE MODO QUE NÃO CAUSE PRIVILÉGIOS OU RESTRIÇÕES DESCABIDAS A NINGUÉM, VEZ QUE O SEU NORTE SEMPRE HAVERÁ DE SER O INTERESSE PÚBLICO; O SEGUNDO SENTIDO A SER EXTRAÍDO DA VINCULAÇÃO DO PRINCÍPIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É O DA ABSTRAÇÃO DA PESSOALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POIS QUE A AÇÃO ADMINISTRATIVA, EM QUE PESE SER EXERCIDA POR INTERMÉDIO DE SEUS SERVIDORES, É RESULTADO TÃO SOMENTE DA VONTADE ESTATAL.

DIGA-SE QUE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NÃO DEVE SER DESVIRTUADO. COM EFEITO, MESMO A PRETEXTO DE ATENDÊ-LO, É VEDADO MENCIONAR NOMES OU VEICULAR SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE POSSAM CARACTERIZAR PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE OU SERVIDOR PÚBLICO, EX VI DO QUE PRESCREVE O §1° DO ART., 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPISADO NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, A EXEMPLO DA PAULISTA (ART. 115, §1°).

NÃO PODE SER UTILIZADA LOGOMARCA DE DETERMINADA GESTÃO DE GOVERNO - DIVERSA DA LOGOMARCA OFICIAL PERMITIDA PELA LEI ORGÂNICA - NOS PAPÉIS, NA FROTA AUTOMOTIVA OU EM OBRAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, SOB PENA DE CARACTERIZAR PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE, SERVIDOR OU PARTIDO POLÍTICO, FERINDO O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE LOGOMARCA DE GESTÃO DE GOVERNO PODE ENSEJAR PENALIDADES NO ÂMBITO CIVIL, PENAL, ADMINISTRATIVO, ELEITORAL, PODENDO, INCLUSIVE, CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TODAVIA, A AFERIÇÃO DA APLICAÇÃO DA(S) PENA(S) SÓ SERÁ POSSÍVEL À LUZ DO CASO CONCRETO.

NÃO PODE SER UTILIZADA LOGOMARCA DE DETERMINADA GESTÃO DE GOVERNO - DIVERSA DA LOGOMARCA OFICIAL PERMITIDA PELA LEI ORGÂNICA - NOS PAPÉIS, NA FROTA AUTOMOTIVA OU EM OBRAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, SOB PENA DE CARACTERIZAR PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE, SERVIDOR OU PARTIDO POLÍTICO, FERINDO O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE LOGOMARCA DE GESTÃO DE GOVERNO PODE ENSEJAR PENALIDADES NO ÂMBITO CIVIL, PENAL, ADMINISTRATIVO, ELEITORAL, PODENDO, INCLUSIVE, CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TODAVIA, A AFERIÇÃO DA APLICAÇÃO DA(S) PENA(S) SÓ SERÁ POSSÍVEL À LUZ DO CASO CONCRETO.

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE APLICADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER OBSERVADO SOB DOIS ASPECTOS DISTINTOS: O PRIMEIRO SENTIDO A SER DADO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO É O QUE RESSALTA DA OBRIGATORIEDADE DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDA DE MODO QUE NÃO CAUSE PRIVILÉGIOS OU RESTRIÇÕES DESCABIDAS A NINGUÉM, VEZ QUE O SEU NORTE SEMPRE HAVERÁ DE SER O INTERESSE PÚBLICO; O SEGUNDO SENTIDO A SER EXTRAÍDO DA VINCULAÇÃO DO PRINCÍPIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É O DA ABSTRAÇÃO DA PESSOALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POIS QUE A AÇÃO ADMINISTRATIVA, EM QUE PESE SER EXERCIDA POR INTERMÉDIO DE SEUS SERVIDORES, É RESULTADO TÃO SOMENTE DA VONTADE ESTATAL.