SÃO LOURENÇO DA MATA: O AFASTAMENTO DO VEREADOR DENIS ALVES PODE DERRUBAR TODA A MESA DIRETORA DA CASA JAIR PEREIRA.

Prevaricação! Essa será a palavra mais usada nos limites da Câmara de Vereador de São Lourenço da Mata nas próximas semanas.

Sem medir a proporção de sua fala (ou não) na reunião do dia primeiro do corrente mês,o Vereador Antonio Manga (PSB) colocou fogo no recito ao proclamar que todas as representações eleitas da casa corriam o risco de serem cassadas por prevaricação caso a situação do vereador de oposição Denis Alves permanecesse em "stand by" pelos seus pares.

Vereador mais do que faltoso, Denis Alves ficou ausente em mais de um terço das reuniões ordinárias da Casa Jair Pereira, o que por si só já caracteriza uma possível perda de mandato, segundo o preconiza o Artigo 12B do Regimento Interna da Casa.

No entanto, também vale ressaltar que a mesa diretora da Casa Jair Pereira tem por obrigação proceder os registros de presença e realizar os descontos dos faltosos, evidentemente sendo responsável pela não realização dos atos previstos no artigo 27 II do Regimento Interno:

 

Ao solicitar a cassação do Vereador Denis Alves o  então presidente do PSB de São Lourenço da Mata, Miguel Labanca, irmão do ex-prefeito e hoje presidente da ARPE, Ettore Labanca e também primo do atual prefeito Gino Labanca Albanez,  prestou um grande serviço a sociedade de São Lourenço da Mata, assim como também a toda classe política que observa escandalizada as seguidas denuncias do Controle Social (Leia-se Zeca da Telpe) nos inúmeros desmandos que ocorrem no poder legislativo. 

Dentre tantos, seguem-se algumas denúncias que se fizeram mais evidentes como o aluguel do prédio de propriedade do vereador Paulo Sales a uma agencia do CIRETRAN em São Lourenço da Mata, anunciada como cumprimento de promessa do Deputado Vinícius Labanca, (filho do ex-prefeito Ettore Labanca) e os seguidas denuncias sobre as prestações de serviço de empresas ligadas a Vereadora Dora da Padaria no fornecimento de merendas escolares a escolas municipais. 

No próximo dia 25, segundo informações, estará acontecendo reunião entre a presidencia da casa (ouça-se Vereador Celso Luiz) e seu corpo jurídico para determinar as ações necessárias a solução do problema relativo as faltas do vereador Denis Alves, no entanto, vale lembrar que já deveriam iniciar conversas sobre a solução das denúncias acima e das demais existentes, tão graves e tão profundas quanto a ausência do vereador..

No Artigo 12A, ficam explicitadas as ações incompatíveis dos vereadores, depois de expedidos seus diplomas:

Em dezembro de 2015, o blogueiro Magno Dantas, sentindo-se atingido pelas palavras usadas pelo então Vereador Anderson Coutinho, protocolou solicitação de cópia gravada das reuniões em que foi citado ao presidente da Casa Vereador Celso Luiz e embora já ido a casa por tres ocasiões, as cópias foram-lhe negada, numa absurda afronta as leis de transparência que regem nossa nação, conforme se pode observar na Lei da Transparência (L12527), assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Veja o que diz:

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 

Seção I

Do Pedido de Acesso 

Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1^o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

§ 1^o  Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 

§ 2^o  Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. 

§ 3^o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

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Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

§ 1^o  Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; 

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou 

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 

 2^o  O prazo referido no § 1^o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 

§ 3^o  Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. 

§ 4^o  Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. 

A casa Jair Pereira precisa ser enquadrada em suas limitações, até mesmo enquanto poder constituído, lembrando-se que tem obrigações legais e precisa ser isenta de atrelamentos ao executivo,  sobretudo ter como ordenamento principal que sua representação advêm do povo em sua totalidade, lembram-se também que não existe em nosso nação o voto distrital e que mesmo o vereador eleito por Tiúma também tem responsabilidades com São João e São Paulo, Matriz da Luz e Muribara.

Especificamente no que se refere a mesa diretora da casa, o Ministério público já tem em mãos denúncias sobre suas ações em descumprimento ao seu regimento interno, lembrando também que cabe a cada vereador individualmente o cumprimento de todas as leis que regem o funcionamento da casa.