Tal
como previmos no meio da tarde de ontem, o governo interino testou sua
base e perdeu, ao insistir em aprovar a urgência para a votação do
projeto de lei sobre a renegociação da dívida dos estados. Antes, já
desistira de votar o mérito mas acabou derrotado também na urgência, embora por
pouco.
A votação deixou algumas lições importantes para o governo
interino que joga tudo para se tornar definitivo. A primeira e mais
importante foi a de que não será fácil aprovar o prometido ajuste fiscal,
que por ora não passou de palavras, e especialmente a emenda constitucional
fixando teto de crescimento do gasto público, nos próximos 20 anos,
limitando-o à inflação do ano anterior, para os governos federal,
estaduais e municipais.
O que produziu as primeiras dissidências na base governista foi,
principalmente, uma medida testadora. Através do relator, Esperidião Amin, o
governo incluiu na proposta de renegociação (originária do governo Dilma) um
artigo replicando o teste de aumento do gasto, para os governos estaduais, por
um período de dois anos. A oposição reagiu e a base baixou o quórum,
levando o governo a tentar votar apenas a urgência. Perdeu. Precisava de
257 votos, teve 253. Entre os dissidentes, oito deputados do PMDB de Temer,
que agora vai conhecer melhor o caráter de seu partido.
Todos os líderes governistas encaminharam o voto sim mas quase
todos colheram dissidências, ausências ou abstenções. Todos, menos o
Solidariedade, que embora acabe de ganhar um cargo para o filho do líder Paulo
Pereira da Silva, liberou a bancada. Temer agora vai provar da ingratidão dos
aliados fisiológicos.
Outro descontentamento dos deputados (sintonizados com os
governadores) foi com a cláusula que impede os estados, também por dois
anos, de conceder aumentos a seus funcionários. É fácil imaginar o
que acham disso os governadores que tentarão a reeleição em 2018.
Ficariam também obrigados a reduzir os gastos previdenciários estaduais. A
desobediência implicaria em perda do desconto e do alongamento da dívida já
obtidos do governo federal e incorporados ao projeto.
Por fim, teriam os estados que se comprometer com a privatização
e vendade ativos, com assessoria do governo federal. A reação ao
projeto é um indicativo da resistência que Temer encontrará no Congresso a três
pontos essenciais do prometido ajuste fiscal: congelamento do gasto público,
reforma previdenciária e privatizações.
Nesta quinta-feira, 7, os governadores do Norte-Nordeste
amanhecem em Brasília apresentando mais uma fatura a Temer-Meirelles: querem
mais R$ 6 bilhões em ajuda federal, afora os ganhos que tiveram com o prazo de
carência e o alongamento dos prazos. Eles ganham, com o projeto, mais 20
anos para pagar suas dívidas e um desconto de 100% nas prestações dos últimos
seis meses deste ano. Entre os meses de julho a dezembro de 2016, será
concedido desconto de 100% nas prestações mensais. O desconto cairá para
gradualmente nos seis primeiros meses do ano que vem, desde que o abatimento
não ultrapasse R$ 400 milhões. Os do Norte-Nordeste, entretanto, acham que os
grandes devedores do Sul-Sudeste acabaram sendo mais beneficiados. Por isso
pediram compensações, que na semana passada eram de R$ 8 bilhões, e ontem
saltaram para R$ 14 bilhões.
E para completar a
fatura federativa, os municípios agora também querem renegociar suas dívidas. E
sabem que o tempo da bondade, com Temer, acaba se ele for efetivado, na votação
final do impeachment de Dilma, em agosto. São os custos do golpe impactando as
promessas fiscalistas feitas para angariar apoio do mercado ao golpe. Para
agradar a todos, o governo vai perdendo o discurso da austeridade e ampliando o
gasto e o rombo nas contas públicas. O mercado se dá conta da contradição mas,
por ora, evita estridências como a que já teria produzido se fosse com Dilma
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