Prefeitura de São Lourenço da Mata ignora MPPE e substitui símbolos do município por logomarca da gestão.

Os hábitos continuam o mesmo. A utilização de patrimônio público para a propaganda pessoal do gestor municipal deve ser coibida, no entanto, mesmo com a indicação do MPPE o prefeito Gino Albanez faz "ouvido de mercador e envelopa carros, muda símbolos oficiais e simplesmente "beija os ombros" para Dr. Guilherme Lapenda. Com a palavra o Ministério Público de Pernambuco.

TÍTULO I

 DO MUNICÍPIO 

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º - O Município de São Lourenço da Mata é uma unidade do Estado de Pernambuco com autonomias política, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
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Art. 4º - Os símbolos do Município de São Lourenço da Mata são o Brasão, a Bandeira e o Hino do município e outros estabelecidos em Lei Municipal.



Constituição Federal:

  XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

No Facebook,  a prefeitura municipal se apresenta da seguinte forma:

Conforme se pode observar, a cor amarela não faz parte dos símbolos municipais e a gestão continuada (Gino Albanez) insiste em utiliza-la como divulgação de seus trabalhos. Veja a posição do promotor Dr. Guilherme Labanda (MPPE) em junho de 2014 e que, evidentemente, vale a qualquer pessoa que está a frente da gestão municipal de São Lourenço da Mata. 

Veja na íntegra pelo endereço:

file:///C:/Users/GHOST/Downloads/Dirio%20Oficial%2003-06-14.pdf