Fux explica que não cabe ao STF investigar a petição inicial e encaminha para que a PGR faça uma análise de acordo com os trâmites previstos na Constituição

Fux explica na decisão que não cabe ao STF investigar a petição inicial e encaminha para que a PGR faça uma análise de acordo com os trâmites previstos na Constituição.
"In casu, revela-se incabível a incursão desta Corte sobre a matéria fática narrada na inicial, competindo-lhe, tão somente, encaminhar o pedido ao Parquet, para sua análise inicial, na forma regimental. Ex positis, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para as providências que entender cabíveis. Publique-se. Cumpra-se", diz o despacho assinado por Fux nesta quarta-feira, dia 29 de abril.
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