PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO DA MATA NÃO PAGOU 13º E 1/3 DE FÉRIAS A CONSELHEIROS TUTELARES EM 2013 E 2014. ISSO PODE, ZECA DA TELPE?

A prefeitura de São Lourenço da Mata não paga direitos estabelecido em Lei para os Conselheiros Tutelares. Isso pode Zeca da Telpe?



"O DIREITO DOS CONSELHEIROS TUTELARES AO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FERIAS ESTÁ ESTABELECIDO NA LEI  LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 E SE A PREFEITURA NÃO CUMPRE SEU DEVER LEGAL ESTÁ FUGINDO DOS PRINCÍPIOS DO SOCIALISMO E DESCUMPRINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL."

“Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: 

I - cobertura previdenciária; 

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 

III - licença-maternidade; 

IV - licença-paternidade; 

V - gratificação natalina. 

Os conselheiros passam a ter direito a remuneração, cobertura previdenciária, acesso a férias remuneradas, licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina.

Pela lei, os conselheiros devem receber remuneração (definida pelo município), cobertura previdenciária, ter acesso a férias (com acréscimo de um terço no salário), licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina.

Atualmente, essa remuneração não é obrigatória. O projeto ainda unifica a data para a seleção dos conselheiros -primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial- e aumenta o mandato do conselheiro de três para quatro anos. A posse fica agendada para 10 de janeiro.

No caso do Distrito Federal, o projeto estabelece que cada região administrativa (conjunto de bairros em que se divide o DF) também deverá ter um conselho tutelar.Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, todo município deve ter pelo menos um conselho tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade. O conselho é um órgão autônomo, que tem o objetivo de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.

Veto

O governo vetou artigo que atribuía ao Poder Executivo a tarefa de definir, em 90 dias, os critérios para "fins de unificação" da data de escolha dos conselheiros. De acordo com a justificativa, o artigo "desrespeitou o princípio da separação dos poderes" ao impor obrigação ao Poder Executivo.